HC 948494 - DECISAO

HC 948494 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime, sem elementos concretos dos autos a justificar a custódia; diante da quantidade não exorbitante de droga (49,69 g de crack), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de medidas cautelares diversas, a custódia foi considerada inadequada e substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Joao Vitor da Silva Leitao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Única Vara da comarca de Prata/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

Joao Vitor da Silva Leitao

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Única Vara da comarca de Prata/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime, sem elementos concretos dos autos a justificar a custódia; diante da quantidade não exorbitante de droga (49,69 g de crack), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de medidas cautelares diversas, a custódia foi considerada inadequada e substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo prisão por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente