HC 940233 - DECISAO

HC 940233 - DECISAO

Houve insuficiente demonstração de que as medidas cautelares menos gravosas seriam inadequadas para atingir as finalidades cautelares; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas da Lei 12.403/2011.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Condução Sob Influência De Álcool, Desacato
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Condução Sob Influência De Álcool Desacato

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Parties

ROBSON JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Houve insuficiente demonstração de que as medidas cautelares menos gravosas seriam inadequadas para atingir as finalidades cautelares; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas da Lei 12.403/2011.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Ratifico a liminar deferida.
  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a...