RHC 196006 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título judicial, tornando prejudicada a impetração que atacava o decreto prisional original, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: IFEKWE NDIVEKWEM OTTIH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IFEKWE NDIVEKWEM OTTIH
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 superveniência de sentença condenatória e perda de objeto da impetração
- 2 manutenção da prisão preventiva pelo juízo sentenciante
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título judicial, tornando prejudicada a impetração que atacava o decreto prisional original, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment