RHC 201073 - ACORDAO

RHC 201073 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea, fundada em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta da conduta (tentativa de feminicídio em contexto de violência doméstica, com ameaças e injúrias), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Aggravante: Jessiano Fernandes Teodoro; Vítima: Stefany Silva de Oliveira; Intervenor: Ministério Público Federal - Subprocuradora Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Feminicídio, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Tentativa De Feminicídio Medidas Cautelares Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Jessiano Fernandes Teodoro

Aggravante

Stefany Silva de Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal - Subprocuradora Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise de negativa de autoria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea, fundada em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta da conduta (tentativa de feminicídio em contexto de violência doméstica, com ameaças e injúrias), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental