HC 948252 - DECISAO

HC 948252 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos nos autos (apreensões, munição, antecedentes e indício de participação em organização criminosa) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva, enquanto questões como excesso de prazo e suficiência de prova exigem exame aprofundado pelo juízo originário.

Parties
Paciente: HENDRYX TEIXEIRA NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Crimes Previstos Nas Leis N. 12.850/2013, 11.343/2006 E 10.826/2003 Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
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Parties

HENDRYX TEIXEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da segregação cautelar
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos nos autos (apreensões, munição, antecedentes e indício de participação em organização criminosa) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva, enquanto questões como excesso de prazo e suficiência de prova exigem exame aprofundado pelo juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.