HC 948046 - DECISAO

HC 948046 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e fato de nova infração após liberdade provisória).

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DOS SANTOS FLORES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (análise Preliminar No Stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Conversão Da Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA DOS SANTOS FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (análise Preliminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e fato de nova infração após liberdade provisória).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.