HC 807338 - DECISAO

HC 807338 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que ampara a prisão preventiva transforma-se em novo título judicial, tornando prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional original, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Sentença Condenatória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade diante da condenação e da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que ampara a prisão preventiva transforma-se em novo título judicial, tornando prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional original, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.