HC 920733 - DECISAO

HC 920733 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de mandado substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); no exame subsidiário, entendeu não haver flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram indícios de autoria e materialidade, apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e numerário, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, com fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificava a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de mandado substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); no exame subsidiário, entendeu não haver flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram indícios de autoria e materialidade, apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes e numerário, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, com fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se justificava a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.