HC 948274 - DECISAO

HC 948274 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, neste momento, ilegalidade manifesta que justifique a superação da Súmula 691/STF; o decisum recorrente contém fundamentação suficiente para justificar, em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, indícios de autoria e materialidade, reincidência e outros procedimentos), sendo adequada a apuração mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONES DA CONCEICAO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Artigos 310 E 311 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Conversão Da Prisão Em Preventiva Artigos 310 E 311 Do CPP

Case Brief

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Parties

JHONES DA CONCEICAO RUFINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Decretação de prisão preventiva de ofício e necessidade de provocação prévia (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, neste momento, ilegalidade manifesta que justifique a superação da Súmula 691/STF; o decisum recorrente contém fundamentação suficiente para justificar, em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, indícios de autoria e materialidade, reincidência e outros procedimentos), sendo adequada a apuração mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Determino que sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações à autoridade impetrada, fazendo-a ciente da presente decisão.