HC 947771 - DECISAO

HC 947771 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação em periculosidade concreta e garantia da ordem pública, devendo-se aguardar decisão do tribunal a quo.

Parties
Paciente: RAFAEL SODRE FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

RAFAEL SODRE FERRARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar e alternativa de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação em periculosidade concreta e garantia da ordem pública, devendo-se aguardar decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.