RHC 204829 - DECISAO

RHC 204829 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja motivado e exista prova da materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de controle do risco de reiteração por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 282, §6º do CPP e da jurisprudência desta Corte; por isso, a custódia preventiva foi substituída por cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA PIEDADE GONÇALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (trânsito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Quantidade De Entorpecentes, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Quantidade De Entorpecentes Periculum Libertatis +3 more

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Parties

ANDERSON DA PIEDADE GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (trânsito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 distinção entre usuário e traficante em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja motivado e exista prova da materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de controle do risco de reiteração por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 282, §6º do CPP e da jurisprudência desta Corte; por isso, a custódia preventiva foi substituída por cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de ANDERSON DA PIEDADE GONÇALVES
  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau