HC 948397 - DECISAO

HC 948397 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração mostrou-se deficitariamente instruída, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva originária e de outros documentos essenciais, tornando inviável o exame das alegações; diante disso, e em conformidade com precedentes desta Corte e o art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: VICTOS SANTOS GONÇALVES; Coator: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução Do Writ, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Revisão Nonagesimal, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Do Writ Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Revisão Nonagesimal +2 more

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Parties

VICTOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis alegada pela defesa
  2. 2 nulidade no procedimento de identificação do paciente alegada pela defesa
  3. 3 deficiência de instrução dos autos por ausência do decreto prisional originário

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração mostrou-se deficitariamente instruída, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva originária e de outros documentos essenciais, tornando inviável o exame das alegações; diante disso, e em conformidade com precedentes desta Corte e o art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.