RHC 195452 - DECISAO

RHC 195452 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, o que constitui novo título justificativo da custódia do paciente; por essa razão, o recurso em habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria, e o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS SOARES SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Ilegalidade De Provas, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Ilegalidade De Provas Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

MATHEUS SOARES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e apreensões por atuação de guarda municipal
  2. 2 admissibilidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP
  3. 3 comprovação da existência do crime e indício suficiente de autoria

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, o que constitui novo título justificativo da custódia do paciente; por essa razão, o recurso em habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria, e o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.