HC 948151 - DECISAO

HC 948151 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos e fatos novos que indicam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal (indícios de fraudes em licitações, reiteração delitiva, interferência em testemunhas e tentativa de intimidação de investigador em 12/06/2024), além do crime de integrar organização criminosa com pena máxima superior a quatro anos, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a lisura da investigação.

Parties
Paciente: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Peculato, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsidade Ideológica Peculato Medidas Cautelares +4 more

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Parties

JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam a preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos e fatos novos que indicam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal (indícios de fraudes em licitações, reiteração delitiva, interferência em testemunhas e tentativa de intimidação de investigador em 12/06/2024), além do crime de integrar organização criminosa com pena máxima superior a quatro anos, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a lisura da investigação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.