HC 947972 - DECISAO

HC 947972 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não anexou o ato judicial ratificado na sentença, impedindo a Corte de avaliar a legalidade da motivação judicial; ante a deficiência de instrução do writ, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Parties
Paciente: KAYAN LAUSTENSCHEGLER DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (indefiro Liminarmente O Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Do Habeas Corpus, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Do Habeas Corpus Art. 210 Do RISTJ

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Parties

KAYAN LAUSTENSCHEGLER DE LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (indefiro Liminarmente O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 indeferimento do pedido de apelar em liberdade pelo Tribunal de origem
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não anexou o ato judicial ratificado na sentença, impedindo a Corte de avaliar a legalidade da motivação judicial; ante a deficiência de instrução do writ, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.