HC 948261 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo admissível a custódia preventiva ante elementos concretos que indicam gravidade do crime e risco de reiteração.
- Parties
- Paciente: JEOVA DA SILVA PEREIRA; Paciente: JOSENILTON SOUSA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEOVA DA SILVA PEREIRA
Paciente
JOSENILTON SOUSA PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo admissível a custódia preventiva ante elementos concretos que indicam gravidade do crime e risco de reiteração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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