HC 947969 - DECISAO

HC 947969 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP — destacando a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração, além da existência de condenação anterior em cumprimento de pena — e porque, nos termos do art. 282, I, do CPP e da jurisprudência, medidas cautelares diversas não seriam aptas a evitar novas infrações, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VICTOR MANOEL ALVES SILVA CAVASSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

VICTOR MANOEL ALVES SILVA CAVASSANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para imposição da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, I, CPP)
  3. 3 análise da gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP — destacando a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração, além da existência de condenação anterior em cumprimento de pena — e porque, nos termos do art. 282, I, do CPP e da jurisprudência, medidas cautelares diversas não seriam aptas a evitar novas infrações, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.