HC 914471 - DECISAO

HC 914471 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus pois, analisando o mérito subsidiariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal na prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de 149 g de haxixe e 1.197 g de maconha, duas armas de fogo, munições, rádio comunicador, reincidência específica e cumprimento de pena anterior), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ARTHUR HENRIQUE FARIA REIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ARTHUR HENRIQUE FARIA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 peso das condições pessoais favoráveis diante da gravidade concreta e da reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus pois, analisando o mérito subsidiariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal na prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de 149 g de haxixe e 1.197 g de maconha, duas armas de fogo, munições, rádio comunicador, reincidência específica e cumprimento de pena anterior), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.