RHC 200875 - DECISAO

RHC 200875 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e das decisões que mantiveram a medida cautelar, bem como pela inércia da defesa após intimação, configurando deficiente instrução do remédio constitucional.

Parties
Recorrente / Denunciado: IGOR GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Ônus Da Prova, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Writ Ônus Da Prova Coação Ilegal

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Parties

IGOR GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente / Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação/substituição da prisão preventiva
  2. 2 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência do ato coator
  3. 3 ônus do impetrante em apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e das decisões que mantiveram a medida cautelar, bem como pela inércia da defesa após intimação, configurando deficiente instrução do remédio constitucional.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.