HC 948302 - DECISAO

HC 948302 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada porque, mesmo alegada nulidade do flagrante, houve superveniência de novo título (decreto de prisão preventiva e pronúncia) devidamente fundamentado em elementos fático-jurídicos idôneos (gravidade concreta do crime, periculosidade do agente, risco de reiteração e de evasão), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por isso o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Claudio Fabricio da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Medidas Cautelares, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Medidas Cautelares Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Feminicídio

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Parties

Claudio Fabricio da Silva Ramos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de perseguição imediata, contínua ou ininterrupta
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada porque, mesmo alegada nulidade do flagrante, houve superveniência de novo título (decreto de prisão preventiva e pronúncia) devidamente fundamentado em elementos fático-jurídicos idôneos (gravidade concreta do crime, periculosidade do agente, risco de reiteração e de evasão), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por isso o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.