HC 947451 - DECISAO

HC 947451 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em relatórios técnicos e indícios concretos (modos operandi, vínculos entre investigados, episódios de homicídios e tentativas, extração de dados de aparelhos), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; assim, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Jakson Waldeny Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Jakson Waldeny Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 caracterização de organização criminosa armada e sua atualidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em relatórios técnicos e indícios concretos (modos operandi, vínculos entre investigados, episódios de homicídios e tentativas, extração de dados de aparelhos), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; assim, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do writ de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente