HC 947911 - DECISAO

HC 947911 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da deficientíssima instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, implicando falta de prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: ALEXANDRE QUERINO ROSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída Instrução Dos Autos

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Parties

ALEXANDRE QUERINO ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 ônus da impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da deficientíssima instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, implicando falta de prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.