HC 948066 - DECISAO

HC 948066 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso, pois há elementos concretos a justificar a prisão preventiva (risco de reiteração e condenação anterior por tráfico); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento do writ na origem.

Parties
Paciente: MARCOS FABIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Interceptação Telefônica, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Interceptação Telefônica Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCOS FABIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 suficiência da interceptação telefônica sem apreensão para comprovar materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso, pois há elementos concretos a justificar a prisão preventiva (risco de reiteração e condenação anterior por tráfico); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.