RHC 203513 - DECISAO

Parties: Recorrente/paciente: PAULO ROBERTO XAVIER DE ARAUJO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics: Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 226 CPP

Case Brief

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PAULO ROBERTO XAVIER DE ARAUJO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 Validade e eficácia do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP