HC 937002 - DECISAO
O pedido de extensão dos efeitos não foi conhecido porque a defesa não apresentou prova pré-constituída indispensável (decreto prisional e acórdão) exigida em habeas corpus, e porque houve reiteração de pedido já submetido ao Tribunal, impedindo novo pronunciamento.
- Parties
- Corré / Requerente: BEATRIZ DE SOUZA GONÇALVES; Paciente Beneficiária Da Decisão: Beatriz Amaro Aguiar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Extensão
- Outcome
- não conheço do pedido de extensão
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
BEATRIZ DE SOUZA GONÇALVES
Corré / Requerente
Beatriz Amaro Aguiar
Paciente Beneficiária Da Decisão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Extensão
Legal Issues
- 1 cabimento da extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 inadmissibilidade da reiteração de pedido já analisado
Ratio Decidendi
O pedido de extensão dos efeitos não foi conhecido porque a defesa não apresentou prova pré-constituída indispensável (decreto prisional e acórdão) exigida em habeas corpus, e porque houve reiteração de pedido já submetido ao Tribunal, impedindo novo pronunciamento.
Court Disposition
não conheço do pedido de extensão
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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