HC 931418 - DECISAO

HC 931418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — destacando a apreensão de cerca de 280 kg de maconha, veículo receptado e com sinais de identificação adulterados e tentativa de fuga que colocou em risco a ordem pública — e concluiu-se pela insuficiência das medidas cautelares alternativas e pela ausência de excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: ANDERSON DIEGO COSTA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

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Parties

ANDERSON DIEGO COSTA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão processual
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — destacando a apreensão de cerca de 280 kg de maconha, veículo receptado e com sinais de identificação adulterados e tentativa de fuga que colocou em risco a ordem pública — e concluiu-se pela insuficiência das medidas cautelares alternativas e pela ausência de excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se