HC 926180 - DECISAO

HC 926180 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado em razão da posterior pronúncia do paciente e da garantia de seu direito de recorrer em liberdade, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não apreciando o mérito da pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDO BATISTA DE MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BATISTA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de posterior pronúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado em razão da posterior pronúncia do paciente e da garantia de seu direito de recorrer em liberdade, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não apreciando o mérito da pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.