HC 929071 - DECISAO

HC 929071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, reexame de questões fático-probatórias (negativa de autoria) inadmissível na via estreita; além disso, verificou-se que o decreto prisional e sua manutenção estão adequadamente fundamentados, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e preenchidos os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP em razão da fraude, concurso de agentes, envolvimento de vítima idosa e da reincidência da paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DORALINA DOS SANTOS CORREA; Corré: DIAMANTINA DOS SANTOS CORRÊA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova De Autoria, Medidas Cautelares, Princípio Da Confiança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova De Autoria Medidas Cautelares Princípio Da Confiança

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Parties

DORALINA DOS SANTOS CORREA

Paciente

DIAMANTINA DOS SANTOS CORRÊA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reavaliação da prova de autoria em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, reexame de questões fático-probatórias (negativa de autoria) inadmissível na via estreita; além disso, verificou-se que o decreto prisional e sua manutenção estão adequadamente fundamentados, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e preenchidos os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP em razão da fraude, concurso de agentes, envolvimento de vítima idosa e da reincidência da paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se