HC 948500 - DECISAO

HC 948500 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CARRASCOZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP +4 more

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Parties

JOAO VICTOR CARRASCOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 posicionamento sobre medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP