HC 948056 - DECISAO

HC 948056 - DECISAO

Não se verificou fundamentação concreta capaz de demonstrar periculum libertatis; a quantidade de droga isoladamente (15,5 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis da paciente não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas de ofício foi concedida ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANE PAIVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas (tema 506 Stf), Prisão Domiciliar (art. 318, V Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Usuário De Drogas (tema 506 Stf) Prisão Domiciliar (art. 318, V Cpp)

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Parties

JULIANE PAIVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de dados concretos
  3. 3 distinção entre usuário e traficante com base na quantidade de droga (Tema 506 STF)

Ratio Decidendi

Não se verificou fundamentação concreta capaz de demonstrar periculum libertatis; a quantidade de droga isoladamente (15,5 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis da paciente não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas de ofício foi concedida ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.