HC 937002 - DECISAO

HC 937002 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus e determinou-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os filhos, e não houve demonstração de circunstância excepcional que impedisse a prisão domiciliar; assim ratificou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: BEATRIZ AMARO AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Ratificada E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido; prisão domiciliar deferida à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Furto Mediante Fraude, Habeas Corpus, Proteção À Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Furto Mediante Fraude Habeas Corpus +1 more

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Parties

BEATRIZ AMARO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Ratificada E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus e determinou-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os filhos, e não houve demonstração de circunstância excepcional que impedisse a prisão domiciliar; assim ratificou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido; prisão domiciliar deferida à paciente.

Orders

  • Ratifico a liminar anteriormente deferida
  • Concedo parcialmente a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente