HC 947806 - DECISAO

HC 947806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e indeferir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por não estar comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, conjugada com robustos indícios de sua atuação como membro de organização criminosa que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: paciente; Líder Da Organização Criminosa: Marcos Silas Neves de Souza; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Do Genitor, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Do Genitor Flagrante Ilegalidade Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

paciente

Paciente

Marcos Silas Neves de Souza

Líder Da Organização Criminosa

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisito de imprescindibilidade do genitor para concessão de prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e indeferir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por não estar comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, conjugada com robustos indícios de sua atuação como membro de organização criminosa que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.