RHC 203581 - DECISAO

RHC 203581 - DECISAO

Não conhecer do recurso por duas razões: (i) a pretensão relativa a excesso de prazo encontra-se prejudicada em razão da sentença condenatória proferida em 11/9/2024; e (ii) o feito estava deficientemente instruído, sem a juntada das peças essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão que manteve a prisão em 15/1/2024), o que impede o exame da alegada ilegalidade em habeas corpus.

Parties
Recorrente: NATANAEL DA SILVA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL DA SILVA CERQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 se estavam presentes os requisitos legais para a prisão preventiva
  3. 3 se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por duas razões: (i) a pretensão relativa a excesso de prazo encontra-se prejudicada em razão da sentença condenatória proferida em 11/9/2024; e (ii) o feito estava deficientemente instruído, sem a juntada das peças essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão que manteve a prisão em 15/1/2024), o que impede o exame da alegada ilegalidade em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de medida liminar.
  • Não conheço do recurso.