HC 948201 - DECISAO

HC 948201 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a manutenção da preventiva encontra fundamentação (reavaliações, incidente de insanidade mental, designação de audiência) que impõe exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão De Indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Reavaliação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a manutenção da preventiva encontra fundamentação (reavaliações, incidente de insanidade mental, designação de audiência) que impõe exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.