RHC 204644 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus ante a ausência do decreto prisional primitivo nos autos, o que torna impossível a compreensão exata da controvérsia e a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus da instrução do impetrante apresentar prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: Douglas Kilian do Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Recurso Em Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Manutenção Da Prisão Preventiva
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Parties

Douglas Kilian do Nascimento

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade do regime inicial semiaberto com a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da medida cautelar em relação à pena imposta
  3. 3 instrução deficiente por ausência do decreto prisional que impede a apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus ante a ausência do decreto prisional primitivo nos autos, o que torna impossível a compreensão exata da controvérsia e a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus da instrução do impetrante apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.