RHC 203607 - DECISAO

RHC 203607 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que demonstram a posição de liderança do recorrente na organização criminosa e a continuidade da atividade delitiva, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal; as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes; não há identidade fático-processual que justifique estender a liberdade de outros corréus; por esses motivos, o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parquet / Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Isonomia Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Isonomia Processual

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Parties

FERNANDO LUIZ DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet / Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de contemporaneidade para fins de prisão preventiva em organização criminosa de natureza permanente
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que demonstram a posição de liderança do recorrente na organização criminosa e a continuidade da atividade delitiva, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal; as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes; não há identidade fático-processual que justifique estender a liberdade de outros corréus; por esses motivos, o recurso é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.