HC 948149 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem a cópia integral do acórdão nem peças essenciais (como o decreto prisional), o que impede a demonstração de ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem pelo STJ, devendo-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.
- Parties
- Paciente: WELVIS PIRES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço O Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Falta De Peças Essenciais
Case Brief
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Parties
WELVIS PIRES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do acórdão ou peças essenciais nos autos
- 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem a cópia integral do acórdão nem peças essenciais (como o decreto prisional), o que impede a demonstração de ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento da ordem pelo STJ, devendo-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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