HC 949101 - DECISAO

HC 949101 - DECISAO

Parties
Paciente: CAMILLY GABRIELE LIBORIO PRATA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Constrangimento Ilegal, Documentação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Constrangimento Ilegal Documentação Processual

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Parties

CAMILLY GABRIELE LIBORIO PRATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva como antecipação da pena
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito justifica prisão preventiva
  3. 3 Ausência de elementos concretos que demonstrem periculum libertatis