RHC 204651 - DECISAO

RHC 204651 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e da necessidade de interromper as atividades da organização criminosa GDE, com base em indícios colhidos no inquérito (relatório de extração de dados e degravações), e por entender-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: recorrente/paciente (proprietária do terminal 55 88 98233-7278, conhecida como "Alerquina")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente/paciente (proprietária do terminal 55 88 98233-7278, conhecida como "Alerquina")

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e da necessidade de interromper as atividades da organização criminosa GDE, com base em indícios colhidos no inquérito (relatório de extração de dados e degravações), e por entender-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus