HC 930903 - DECISAO

HC 930903 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por inexistência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade) e não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade nem da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MAURICIO MENEZES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo

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Parties

MAURICIO MENEZES DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por inexistência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade) e não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade nem da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.