RHC 203257 - DECISAO

RHC 203257 - DECISAO

Verificou-se sentença condenatória na Ação Penal n.8001924-71.2024.8.05.0124 em 16/09/2024, com reconhecimento do cumprimento integral da pena pelo período de prisão já cumprido e determinação de expedição de alvará de soltura; assim, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE ROQUE BRITO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Julgamento Por Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Perda Superveniente Do Objeto, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Perda Superveniente Do Objeto Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE ROQUE BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Julgamento Por Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em medidas cautelares
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se sentença condenatória na Ação Penal n.8001924-71.2024.8.05.0124 em 16/09/2024, com reconhecimento do cumprimento integral da pena pelo período de prisão já cumprido e determinação de expedição de alvará de soltura; assim, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.