RHC 204990 - DECISAO

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Houve revogação da prisão preventiva porque a fundamentação baseada genericamente na gravidade do delito e na garantia da ordem pública não se mostrou suficiente diante da jurisprudência do STJ que exige prova concreta da necessidade da custódia; entendeu-se que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: VICTOR LUIZ LIMA PARANAGUA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

VICTOR LUIZ LIMA PARANAGUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva porque a fundamentação baseada genericamente na gravidade do delito e na garantia da ordem pública não se mostrou suficiente diante da jurisprudência do STJ que exige prova concreta da necessidade da custódia; entendeu-se que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal