HC 948648 - DECISAO

HC 948648 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva, em regra, ser conhecido quando há recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva pela ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida e o valor de R$50,00, isoladamente, não autorizam a custódia cautelar, e as condições pessoais favoráveis do paciente demonstram que medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, pelo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIEL BAPTISTA DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANIEL BAPTISTA DA SILVA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva, em regra, ser conhecido quando há recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva pela ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida e o valor de R$50,00, isoladamente, não autorizam a custódia cautelar, e as condições pessoais favoráveis do paciente demonstram que medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, pelo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente