HC 934700 - ACORDAO

HC 934700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, e eventual reexame fático-probatório deve ser realizado pelo Tribunal estadual no momento processual adequado.

Parties
Agravante/impetrante: WELLINGTON FREITAS SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Receptação, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Receptação Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FREITAS SILVA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar com base na Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, e eventual reexame fático-probatório deve ser realizado pelo Tribunal estadual no momento processual adequado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus