HC 901703 - ACORDAO

HC 901703 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (235 porções de crack e 88 porções de maconha) que evidenciam gravidade e risco ao meio social, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; manteve-se a impossibilidade de recurso em liberdade diante da permanência das circunstâncias que justificaram a custódia, e consignou-se que a inovação na fundamentação pelo Tribunal de origem não foi matéria tratada na decisão agravada, configurando inovação recursal inapreensível no agravo regimental.

Parties
Agravante: MISAEL THOMAZ DE OLIVEIRA VALERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inovação Recursal Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MISAEL THOMAZ DE OLIVEIRA VALERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação com permanência da prisão processual
  3. 3 Inovação na fundamentação e sua inadmissibilidade em agravo regimental

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (235 porções de crack e 88 porções de maconha) que evidenciam gravidade e risco ao meio social, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; manteve-se a impossibilidade de recurso em liberdade diante da permanência das circunstâncias que justificaram a custódia, e consignou-se que a inovação na fundamentação pelo Tribunal de origem não foi matéria tratada na decisão agravada, configurando inovação recursal inapreensível no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva nos seus fundamentos.