RHC 196269 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, envio de ameaças e aproximação da vítima), demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 24‑A da Lei 11.340/2006.

Parties
Agravante: LEVI FRANCISCO DA SILVA; Ofendida: MARIA ANGELINA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEVI FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MARIA ANGELINA COELHO

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão de descumprimento de medida protetiva (art. 24‑A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, envio de ameaças e aproximação da vítima), demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 24‑A da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus