HC 949151 - DECISAO

HC 949151 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não se identificando manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; ademais, os autos contêm elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e reincidência, exigindo exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCAS ANDRADE DE LIMA; Paciente: VICTOR MUNIZ BAMPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FRANCISCO LUCAS ANDRADE DE LIMA

Paciente

VICTOR MUNIZ BAMPI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não se identificando manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; ademais, os autos contêm elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e reincidência, exigindo exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal