HC 935478 - ACORDAO

HC 935478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, além da expressiva quantidade/variedade de entorpecentes transportados entre municípios, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta e a imprescindibilidade da medida, tornando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e forma de transporte de drogas como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, além da expressiva quantidade/variedade de entorpecentes transportados entre municípios, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta e a imprescindibilidade da medida, tornando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.