HC 947744 - DECISAO

HC 947744 - DECISAO

Verificada a similitude fático-jurídica entre o requerente e a paciente beneficiada e inexistindo circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão do benefício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Requerente: MARIA DANIELE FERNANDES DA SILVA; Paciente Beneficiária Da Decisão Paradigma: RAYANNE KELLY TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão) / Pedido De Extensão Decidido
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de MARIA DANIELE FERNANDES DA SILVA para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

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Parties

MARIA DANIELE FERNANDES DA SILVA

Requerente

RAYANNE KELLY TAVARES DA SILVA

Paciente Beneficiária Da Decisão Paradigma

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão) / Pedido De Extensão Decidido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fático-jurídica entre o requerente e a paciente beneficiada e inexistindo circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão do benefício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de MARIA DANIELE FERNANDES DA SILVA para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.