HC 949921 - DECISAO

HC 949921 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por existir motivação idônea fundada em elementos concretos (péssimos antecedentes, reincidência e cumprimento de mandado de prisão recente) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e, assim, a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em conformidade com os arts. 311-316 do CPP e com a vedação à liberdade provisória prevista no art. 313, II e §2º do art. 310 do CPP.

Parties
Paciente: Donizete Aparecido de Melo; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Receptação, Corrupção De Menores, Ordem Pública, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Receptação Corrupção De Menores Ordem Pública Fundamentação

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Parties

Donizete Aparecido de Melo

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da alegada ausência de gravidade concreta e de violência
  3. 3 Incidência do art. 313, inciso II, e vedação de liberdade provisória consoante §2º do art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por existir motivação idônea fundada em elementos concretos (péssimos antecedentes, reincidência e cumprimento de mandado de prisão recente) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e, assim, a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em conformidade com os arts. 311-316 do CPP e com a vedação à liberdade provisória prevista no art. 313, II e §2º do art. 310 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.